Termos de uso

Última atualização: 8 de novembro de 2026

1. Quem somos

O Recorrê (recorrermulta.com.br) é um serviço online de apoio à elaboração de defesas de multas de trânsito. Contato: [email protected].

2. O que o serviço faz

• Análise gratuita: você envia uma foto ou PDF da notificação de multa de trânsito. Uma inteligência artificial lê o documento, identifica a fase (defesa prévia, recurso à JARI ou recurso ao CETRAN) e aponta possíveis irregularidades formais.
• Defesa em PDF (paga): se a análise encontrar argumentos, você pode comprar, por R$ 14,90 (pagamento único), um documento de defesa ou recurso redigido com base nos dados da notificação e nos dados que você informar, com instruções de onde e como protocolar.

3. O que o serviço não é

• Não somos advogados nem escritório de advocacia, e o serviço não é consultoria jurídica. O documento é um modelo redigido por IA para que você mesmo revise, assine e protocole, como o Código de Trânsito Brasileiro permite.
• Não somos órgão público e não temos ligação com DETRAN, DER, PRF, prefeituras, JARI ou CETRAN.
• Não garantimos o cancelamento da multa. Quem decide é o órgão de trânsito.
• A IA pode errar: ler um dado de forma incorreta, deixar de notar uma irregularidade ou apontar uma que não existe. Revise o documento antes de usar.

4. Suas responsabilidades

• Enviar apenas documentos seus ou de quem autorizou você a recorrer em nome dele.
• Informar dados verdadeiros (nome, CPF, endereço, CNH).
• Revisar o texto, corrigir o que for necessário, assinar e protocolar dentro do prazo indicado na notificação. Perder o prazo é responsabilidade de quem protocola.
• Não usar o serviço para fins ilegais nem tentar burlar seus limites técnicos.

5. Preço e pagamento

A análise é gratuita. A defesa custa R$ 14,90 por notificação, cobrados uma única vez pelo Mercado Pago. Não temos acesso aos dados do seu cartão. Se a análise não encontrar argumentos, nada é cobrado.

6. Limites de uso

Para evitar abuso, há um limite de análises gratuitas por dia para cada conexão de internet. A defesa gerada fica disponível por 7 dias; depois disso é apagada e não pode ser recuperada. Baixe o PDF assim que ele estiver pronto.

7. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por qualquer problema com o serviço se limita ao valor pago pela defesa em questão. Não respondemos pelo resultado do julgamento, por prazos perdidos ou pelo uso do documento sem revisão. Nada nestes Termos limita os seus direitos como consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8. Reembolso e privacidade

Veja a Política de reembolso e a Política de privacidade, que fazem parte destes Termos.

9. Mudanças

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo da página indica a última versão. O uso do serviço depois de uma mudança significa que você concorda com a nova versão.

10. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.